GRATUIDADE DA UNIÃO CIVIL A | INSCRIÇÕES PARA CASAMENTO COMUNITÁRIO EM PEDREIRAS VÃO ATÉ 9 DE JANEIRO

O Judiciário de Pedreiras estendeu o prazo de inscrição para o Casamento Comunitário marcado para o dia 28 de fevereiro de 2024, às 16h30min.

O novo prazo vai até o dia 9 de fevereiro, conforme a Portaria-TJ - 3882024, de 31 de janeiro, publicada pela juíza da 3ª Vara de Pedreiras, Claudilene Morais de Olveira. O local da cerimônia ainda será definido pelo Judiciário, ao final do período de inscrições.

Interessados em participar para as 200 vagas oferecidas a casais de baixa renda devem pedir a habilitação no Cartório do 2º Ofício (Avenida Rio Branco, 567 - Centro), no horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Para fazer a inscrição, noivos e noivas deverão apresentar os seguintes documentos:

- Solteiros: Certidão de nascimento original;

- Pessoas divorciadas: Certidão de Casamento com Averbação do divórcio;

- Viúvo ou viúva: Certidão de Casamento com a Averbação do Óbito;     

- Jovens de 16 anos: autorização dos pais, que deverão ir com o casal ao cartório, com os seus documentos;

- Adolescentes que tiverem menos de 15 anos de idade, somente com autorização judicial;

- Comprovante de endereço do casal.

- No ato de inscrição, o Oficial Registrador deve orientar os casais de que a falsidade das informações prestadas no preenchimento da “Declaração de Hipossuficiência”.

- A declaração de baixa renda sujeita os declarantes a responder criminalmente diante da Justiça pelas informações prestadas.

GRATUIDADE

A cerimônia foi autorizada pela juíza Claudilene Morais de Oliveira, diretora do Fórum da Comarca de Pedreiras, na Portaria -TJ nº 4873/2023, com o objetivo de facilitar a mudança da união de pessoas para casamento civil.

Na Portaria que autoriza a celebração, a juíza registra que o Casamento Comunitário é uma iniciativa do Poder Judiciário, “sendo vedada qualquer exploração político partidária, devendo ser garantido tão somente a representação institucional, sem qualquer vinculação pessoal ao evento”.

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