A Subseção da OAB Pedreiras/MA, apresentou uma sugestão de projeto de lei (PL) para Câmara Municipal de Pedreiras/MA. A proposta estabelece a prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a advogados e advogadas no exercício da função.
O presidente da Subseção, Eduardo Ferro, solicitou ao presidente da Câmara, vereador Gard Furtado, celeridade de tramitação e aprovação da proposta.
"É tempo de inovar, incluir e avançar em favor da advocacia e da cidadania em Pedreiras e no Maranhão. Convoco todas as lideranças da advocacia para transmitirmos um pedido de apoio ao projeto a cada um dos vereadores e vereadoras ", conclamou o presidente da Subseção Pedreiras.
Na justificativa da proposição, a Ordem defende que “o advogado exerce papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria Constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral. É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional, que o presente projeto se encaixa: dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo advogado".
Estiveram presentes na apresentação o presidente da OAB Subseção Pedreiras, Eduardo Ferro, o presidente da Câmara Municipal, Gard Furtado, o diretor tesoureiro, Talyson Medeiros, a presidente da CMA, Rita Fabrice, a conselheira estadual, Lallesk Rolim, os procuradores legislativos, Adalberto Sousa e Sergio Benigno. Veja o vídeo abaixo:
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