Foi sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) a Lei de autoria do deputado estadual Vinicius Louro (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o estado do Maranhão, assegurando os direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com a Lei, a afixação dos cartazes tem como papel fundamental a denúncia em casos de abusos domésticos. Em alguns municípios existe a parceria das escolas com o Conselho por assegurar a proteção das crianças e adolescentes
A proposição também visa uma maior interação entre os conselhos tutelares e as instituições de ensino, que irão disponibilizar, em local de fácil acesso, os meios de contato como endereço e número de telefone dos conselhos, para que qualquer pessoa possa indicar eventuais casos em que providências precisem ser tomadas em favor e proteção da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, existente em cada município e em cada região administrativa. A Lei já está em vigor desde o dia 20 de dezembro de 2022, data da sua publicação.
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