A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) avalia que, das medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para redução do déficit do governo federal, as que têm mais chance de se concretizarem são os aumentos de impostos. A explicação está no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de janeiro, divulgado nesta quarta-feira (18).
O pacote de ajuste fiscal foi apresentado pelo ministro Fernando Haddad na semana passada e inclui principalmente medidas pelo lado da receita, como estímulo à quitação de débitos, mudanças em julgamentos administrativos de questões tributárias e novos parâmetros de projeção de arrecadação. De acordo com a IFI, porém, as medidas que devem prosperar são as que envolvem aumento de impostos.
“Entre as medidas anunciadas, a IFI considera que as de maior probabilidade de materialização em receitas para o governo central são as que configuram aumento de tributos, como a volta da cobrança de PIS/Cofins sobre combustíveis, e a transferência de recursos das contas do PIS-Pasep para o Tesouro. Algumas medidas podem ser consideradas de caráter incerto, tendo em vista a existência de questões que possam dificultar a realização das receitas, como a possibilidade de judicialização”, afirma o texto.
Pelo lado da despesa, as medidas anunciadas pelo governo se limitam a renegociação de contratos e autorização para execução orçamentária inferior ao estipulado na Lei Orçamentária Anual (Lei 14.535, de 2023). Esta última é considerada mais factível pela IFI, uma vez que o Orçamento de 2023 viu um aumento das despesas discricionárias em função da aprovação da PEC da Transição no ano passado, a Emenda Constitucional (EC) 126.
Mesmo assim, há dúvidas. Mudanças constitucionais de 2019 estabeleceram o dever de a administração pública executar certas programações orçamentárias discricionárias para “garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade” (EC 100 e EC 102). A IFI destaca, porém, que o Ministério da Fazenda entende que essa regra se subordina ao cumprimento de metas fiscais, limitações de despesa e outros impedimentos de ordem técnica.
Apesar das condicionantes apresentadas no relatório, a IFI conclui que o pacote serve para balizar as expectativas em relação aos rumos fiscais do governo.
“O anúncio das medidas reduz a incerteza em torno do financiamento da elevação de gastos promovida pela EC 126 e indica que a arrecadação terá papel preponderante na recuperação do equilíbrio fiscal nos próximos anos”, diz a instituição.
Fonte: Agência Senado
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