Aprovado por uninimidade em dois turnos na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Vinicius Louro (PL), que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o estado do Maranhão.
O projeto de lei que aguarda sanção do governador Carlos Brandão (PSB), assegura os direitos das crianças e dos adolescentes, através dos contatos dos conselhos tutelares nas escolas públicas e privadas.
De acordo com o projeto de lei, muitos problemas ocorrem no âmbito escolar que envolvem os alunos e que fogem da competência da instituição de ensino.
A proposição visa uma maior interação entre os conselhos tutelares e as instituições de ensino, que irão disponibilizar, em local de fácil acesso, os meios de contato como endereço e número de telefone dos conselhos tutelares, para que qualquer pessoa possa indicar eventuais casos em que providências precisem ser tomadas em favor e proteção da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, existente em cada município e em cada região administrativa.
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