As decisões publicadas neste decreto visam a diminuir o risco de contágio e oferecer aos órgãos públicos e estabelecimentos privados as condições efetivas para enfrentar a pandemia, garantindo à população os serviços imprescindíveis na luta contra a Covid-19.
Ficando declarado a situação de calamidade pública na cidade de Lima Campos por 90 dias em razão da pandemia.
O decreto trata sobre as atividades do poder público, atividades do comércio, atividades da lotérica e dos bancos, trata sobre o isolamento social, sobre as atividades dos motoristas de transporte alternativo, sobre as barreiras sanitárias.
Podendo o município solicitar auxílio das forças de segurança ( Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) para acompanhar e garantir a ordem.
Trata sobre medidas que serão tomadas pelo período de 15 dias, podendo essas, serem reavaliados ou prorrogadas dependendo da evolução dos casos no município.
Caso haja descumprimento das determinações aqui alencadas por parte dos estabelecimentos, haverá cassação de alvará de funcionamento e aplicação de multa diária no valor de até r$ 1000 reais, dispensando prévia advertência.
O desentendimento ou a tentativa de burlar as medidas estabelecidas neste decreto caracteriza infração a legislação Municipal, e sujeitará o infrator às penalidades.
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