O município também deverá elaborar, aprovar e executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), prevendo a implantação da política pública; e, caso já aprovado (PMSB), deverá ser elaborado projeto técnico e execução de obras necessárias para a construção de sistema de coleta, transporte e tratamento de esgoto, incluindo os valores da realização do projeto na lei orçamentária do exercício financeiro seguinte, e os valores da execução das obras no Plano Plurianual (PPA), atualmente vigente e no próximo PPA a ser elaborado em 2021.
A sentença atendeu – parcialmente - a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Pedreiras, com base em o Procedimento Administrativo no qual foi identificado que centenas de famílias de Pedreiras residem às margens do Igarapé São Francisco, afluente do Rio Mearim, em casas sem esgotamento sanitário, despejando seus dejetos diretamente no leito do rio.
Na ação, o MPE pediu à Justiça determinar a eliminação dos pontos de despejo de dejetos e esgoto diretamente no leito do Igarapé São Francisco; a construção de sistema de coleta e tratamento de todos os esgotos gerados nas residências existentes às margens do Igarapé São Francisco, lacrando todos os pontos de lançamentos clandestinos e reparar os danos causados, conforme plano de recuperação a ser elaborado e licenciado e regularizar o sistema de esgotamento sanitário da cidade.
“Trata-se, em verdade, de política pública que exige o planejamento governamental como um processo de decisão político-social, necessitando do engajamento de várias instituições públicas, especialmente os Poderes Executivo e Legislativos Municipais”, observou o juiz.
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1 Comentários
Na verdade se houvesse uma visão raio x ao longo de todos dos córregos que cortam a cidade de Pedreiras veríamos que 99% esgotos das residências que fazem passam peloa quintais das residências são lançados nos córregos. As pessoas já acham que o córrego já é uma despesa a menos a que ter que fazer gastos com a criação de fossas.Já passou do tempo de haver uma fiscalização neste sentido, pois é um crime o que acontece aqui já que tudo escoa para o Rio Mearim nossa fonte natural de abastecimento de água. É uma pena que as " pessoas" não pensam no bem comum.
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